Termos de Utilização

Os presentes termos regem a utilização da plataforma de ligação operada por Tgoo Worldwide S.A., pessoa coletiva n.º 514005041 (“nós”), alojada em onboarding.maquinadevendas.pt, cuja função é ligar a conta de WhatsApp Business de um cliente (“o cliente”) ao sistema de atendimento por si contratado.

Atuamos como Tech Provider (fornecedor de tecnologia) no ecossistema da Plataforma WhatsApp Business. Isto significa que a autorização concedida pelo cliente permite que a nossa aplicação execute, em nome dele, a configuração técnica necessária para que as mensagens da sua conta cheguem ao seu sistema de atendimento.

Não somos a Meta, não a representamos e não temos ingerência nas decisões dela.

A WhatsApp Business Account e o número de telefone pertencem ao cliente, não a nós. Ficam registados no portefólio comercial dele na Meta, sob o seu controlo.

O cliente pode revogar o nosso acesso a qualquer momento, diretamente no painel da Meta, sem depender de autorização nossa. A revogação interrompe a nossa capacidade de configurar a conta; o que sucede ao sistema de atendimento a partir daí é matéria do contrato de serviço e não dos presentes termos.

Ao utilizar a plataforma, o cliente obriga-se a:

• Cumprir a Política de Comércio do WhatsApp, a Política da Plataforma WhatsApp Business e as demais políticas da Meta aplicáveis à sua conta.
• Obter o consentimento prévio (opt-in) dos destinatários antes de lhes enviar mensagens, nos termos exigidos pela Meta e pela legislação aplicável às comunicações não solicitadas.
• Não utilizar o canal para comunicações não solicitadas, fraude, conteúdo ilícito ou qualquer prática vedada pela Meta ou pelo direito português e da União Europeia.
• Manter exatos os dados que nos comunica e conceder a autorização apenas relativamente a contas de que seja efetivamente titular ou administrador.

A qualidade, a disponibilidade e a continuidade do canal de WhatsApp dependem da Meta. Não respondemos por bloqueios, suspensões, limitações de qualidade, restrições de envio ou encerramento de conta impostos pela Meta, nem por indisponibilidades da infraestrutura dela.

Também não respondemos pelo conteúdo das mensagens enviadas ou recebidas pelo cliente: elas não passam por esta plataforma e não temos acesso às mesmas.

Salvo dolo ou culpa grave, e dentro dos limites permitidos pela lei imperativa, a nossa responsabilidade por eventuais danos fica limitada aos montantes efetivamente pagos pelo cliente pelos serviços nos doze meses anteriores ao facto gerador.

Os presentes termos vigoram enquanto durar a autorização concedida. Qualquer das partes pode fazê-la cessar a todo o tempo — o cliente, no painel da Meta; nós, mediante aviso. A cessação não prejudica as obrigações já vencidas.

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da sua interpretação ou execução é competente o tribunal da comarca de Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.

Contacto: contacto@maquinadevendas.pt.